Designação de instrutores responsáveis pelos processos de contraordenações

Aviso 17332/2023

Sumário: Designação de instrutores responsáveis pelos processos de contraordenações.

Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos do e para os efeitos previstos no Decreto-Lei 244/95, de 14 de setembro e da alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meu Despacho 5316/2023 de 17 de agosto, nomeei como instrutores responsáveis pelos processos de contraordenação, as seguintes funcionárias, com efeitos a partir de 17 de agosto de 2023:

Ana Raquel Ventura Castelo, com categoria de Técnica Superior, a quem compete coordenar toda a tramitação administrativa;

Amélia Desterro Valentim com categoria de Coordenadora Técnica, a quem compete exercer funções de secretária;

Ana Carolina Sobral dos Santos e Ana Beatriz Almeida Venâncio, com categoria de Técnica Superior, a quem compete na ausência da trabalhadora Ana Raquel Ventura Castelo, praticar os atos para os quais a referida trabalhadora foi designada.

18 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.

316785001

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.