Consulta aos proprietários do alvará de loteamento n.º 13/2002, sito na Urbanização Encosta do Pateiro, no Parchal

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Sumário: Consulta aos proprietários do alvará de loteamento n.º 13/2002, sito na Urbanização Encosta do Pateiro, no Parchal.

Alteração ao loteamento titulado pelo Alvará 13/2002, sito na Urbanização Encosta do Pateiro, lotes 161 e 162, Parchal, União de Freguesias de Estômbar e Parchal, de Associação Cultural e Desportiva da Che Lagoense

Anabela Simão Correia Rocha, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve).

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo empreendimento titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 13/2002, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, sito nos lotes 161 e 162 da Urbanização Encosta do Pateiro, Parchal, União de Freguesias de Estômbar e Parchal.

A proposta de alteração do loteamento visa a junção de dois lotes, descritos na Conservatória do registo Predial de Lagoa sob os n.os 740-Parchal e 741-Parchal.

O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido pela Associação Cultural e Desportiva da Che Lagoense, através do Processo 20/2023/2003, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h:00m às 16h:30m.

Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.

14 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

316784419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.