Procede à abertura de procedimento concursal para técnico superior, área de Engenharia Agronómica ou Agronomia, para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 17281/2023

Sumário: Procede à abertura de procedimento concursal para técnico superior, área de Engenharia Agronómica ou Agronomia, para contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em Procedimentos Concursais | CM Figueira da Foz (cm-figfoz.pt), na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 28 de julho de 2023, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Agronómica ou Agronomia, para a Divisão de Ambiente, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Agronómica ou Agronomia, para a Divisão de Ambiente, ao qual compete exercer as seguintes funções: Realizar funções consultivas, pareceres de avaliação agronómica e ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal. Programar atividades a desenvolver nas Hortas Urbanas (Agrária, Ambiente, entre outras). Promover a biodiversidade urbana ao longo das diferentes épocas do ano. Planear e acompanhar projetos na área do paisagismo e sua manutenção periódica, com previsão dos recursos humanos e materiais necessários à sua prossecução. Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução. Assegurar a gestão dos parques urbanos. Acompanhamento e fiscalização dos espaços verdes públicos e privados de uso público e de serviços contratados pelo Município nas mais diversas áreas do Ambiente como resíduos, limpeza, corte de infestantes, aplicação de herbicida, entre outras. Levantamento e georreferenciação de zonas verdes do Concelho, com atualização das suas áreas, identificação das espécies de árvores e seu estado fitossanitário.

4 - Nível habilitacional: - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura em Engenharia Agronómica ou Agronomia - prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 621 Produção Agrícola e Animal.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

22 de agosto de 2023. - O Vereador, Manuel António Fernandes Domingues.

316800107

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.