Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar instaurado ao trabalhador Mário Rui da Silva Carvalho

Aviso 17279/2023

Sumário: Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar instaurado ao trabalhador Mário Rui da Silva Carvalho.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Mário Rui da Silva Carvalho, trabalhador do Município de Évora, com a categoria de técnico de informática, com última residência conhecida na Estrada Municipal 1116, Oak land, Montinho do Palanque, 7090-216 Viana do Alentejo, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado por despacho de 19 de maio de 2023, do Senhor presidente da Câmara Municipal de Évora.

Mais fica notificado de que, nos termos do n.º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe de trinta dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Divisão Jurídica, sita na Praça de Sertório, 7004-506 Évora.

16 de agosto de 2023. - A Instrutora, Isabel Curvo.

316778085

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.