Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira e categoria de técnico superior (design)

Aviso 17268/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira e categoria de técnico superior (design).

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior (Design)

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 06/06/2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho - carreira e categoria de Técnico Superior (Design);

Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, deverá exercer, com autonomia e responsabilidade, funções que se enquadram nas áreas de competências previstas no n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59/2019, de 2019-03-25, designadamente: Criação, execução e acompanhamento de todo o processo inerente à criação de materiais gráficos (informativos e promocionais); Projetar e orientar a execução de objetos e suportes de comunicação; Elaboração de propostas de materiais gráficos adaptados a vários suportes de divulgação; Elaboração de manuais de identidade de imagens gráficas e ilustração; Projetos de identidade corporativa; Selecionar, especificar e recomendar materiais gráficos estética e funcionalmente adaptados a vários suportes de divulgação; Emissão de pareceres técnicos no domínio do design. A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Área de formação académica: Licenciatura em Design e Tecnologia das Artes Gráficas.

A indicação dos requisitos, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ser consultada no sítio da Internet do Município em www.cm-chamusca.pt.

21 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr.

316791141

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.