Apreciação pública do projeto do Regulamento do Conselho Cinegético Municipal

Aviso 17250/2023

Sumário: Apreciação pública do projeto do Regulamento do Conselho Cinegético Municipal.

Projeto de Regulamento do Conselho Cinegético Municipal

João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Armamar, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, para preceituado no n.º 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado pelo órgão executivo colegial do município na sua reunião ordinária realizada em 22 de agosto de 2023, que a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação publica de acordo com o estatuído do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, a Proposta de Regulamento do Conselho Cinegético Municipal, para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

Nos termos do artigo 100.º do citado Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro do período atrás mencionado, podendo fazê-lo das seguintes formas:

Por escrito, para ao endereço da Câmara Municipal de Armamar, Praça da República, 5110-127 Armamar;

Através do endereço eletrónico rpinto@cm-armamar.pt

O projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão Municipal de Gestão Urbanística e Ambiente e em www.cm-armamar.pt

23 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, João Paulo Soares Carvalho Pereira da Fonseca.

316801436

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.