Declara a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Amares - Unidade de Cuidados Continuados - Centro Social de Lago

Aviso 17248/2023

Sumário: Declara a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Amares - Unidade de Cuidados Continuados - Centro Social de Lago.

Suspensão Parcial do PDM de Amares - Unidade de Cuidados Continuados - Centro Social de Lago

Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público, que nos termos dos artigos 126.º, 134.º e 137.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Amares aprovou, em 3.ª Reunião Ordinária do dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e três, a Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Amares e aprovação das Medidas Preventivas para a área onde se pretende instalar a Unidade de Cuidados Continuados, promovido pela Centro Social de Lago.

Nos termos e para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publica-se em anexo ao presente aviso, as medidas preventivas e a planta de delimitação da área que suspende.

Mais se torna público, em cumprimento do disposto do artigo 192.º do RJIGT, que a aprovação da Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Amares e as respetivas medidas preventivas são publicadas no site do Município.

A presente suspensão parcial entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação do Diário da República.

4 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Amares, Manuel Moreira.

Minuta da Ata da 3.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Amares, Realizada no Dia Vinte e Dois de Junho de Dois Mil e Vinte e Três

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta Vila de Amares e no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, após o ato de instalação da Assembleia Municipal, nesta Vila de Amares e no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, realizou a Assembleia Municipal de Amares a terceira Sessão Ordinária do corrente ano, única reunião, a que presidiu o excelentíssimo senhor Presidente da Mesa - João Januário Tomás Domingues Veloso de Barros, coadjuvado pela Primeira Secretária - Júlia Ribeiro da Silva e pelo Segundo Secretário - Luís Filipe de Amorim Macedo, que integram o Grupo Municipal Juntos por Amares, e em que participaram os excelentíssimos membros e Presidentes de Juntas de Freguesia:

Grupo Municipal Juntos por Amares: Elisa Amélia Rodrigues Brandão (Lista CDS-PP), Martinho Gonçalves Antunes Braga (Lista PPD/PSD), Sérgio Paulo Guimarães de Sousa (Lista PPD/PSD), Júlia Ribeiro da Silva (Lista PPD/PSD), Domingos Aníbal Antunes Matos (Lista CDS-PP), Luís Manuel Brito da Silva Carvalho (Lista PPD/PSD), Elizabete Maria Martins de Macedo (Lista PPD/PSD), Liliana Daniela Machado Almeida (Lista CDS-PP), Mário Jorge Malheiro Paula (Lista PPD/PSD), Luís Filipe de Amorim Macedo (Lista CDS-PP) e Ana Catarina Martins Soares (Lista PPD/PSD); Presidentes de Junta de Freguesia: Freguesia de Barreiros - Silvério de Jesus Barroso da Silva (Lista CDS/PP), Freguesia de Bouro (St.ª Maria) - Elisabete Barbosa da Cunha (Lista "Por Bouro"), Freguesia de Bouro (St.ª Marta) - Carlos Manuel Vilela Pereira Portela (Lista PPD/PSD), Freguesia de Caires - Pedro António Rodrigues da Silva (Lista "Por Caires", Freguesia de Carrazedo - João Manuel Vieira Soares (Lista PPD/PSD), Freguesia de Dornelas - Reny Manuel Vilela Xavier (Lista "Dornelas com Futuro", Freguesia de Fiscal - Augusto Fernandes Rodrigues Macedo ("Movimento Independente Juntos Por Fiscal", Freguesia de Goães - Pedro Duarte Cunha Peixoto de Sousa (Lista PPD/PSD), Freguesia de Lago - Maria de Lurdes Soares Arantes (Lista PPD/PSD), Freguesia de União das Freguesias de Amares e Figueiredo - João Paulo Vieira de Brito (Lista PPD/PSD), Freguesia de União das Freguesias de Caldelas, Sequeiros e Paranhos - José Manuel Fernandes de Almeida (Lista "Juntos por Caldelas Sequeiros Paranhos"), Freguesia de União das Freguesias de Vilela, Seramil e Paredes Secas - Rui Manuel Maia Tomada (Lista "Juntos Por Vilela, Seramil e Paredes Secas).

Grupo Municipal do Partido Socialista: membros Mónica Cecília Fernandes Silva (Lista PS), Domingos Paulo Pereira da Silva (Lista PS), José João Ferreira Carvalho (Lista PS), Alexandra Catarina Pereira Teixeira (Lista PS), Domingos Júlio Silva (Lista PS), Maria Fernanda Ferreira Araújo (Lista PS) e Carlos Manuel Barros Rocha (Lista PS).

Mandatos Independentes: Membros: Daniel da Costa Silva - Partido Chega, Carla Manuela Vieira Fernandes - Partido Chega; Presidentes de Juntas de Freguesia: Freguesia de Bico - Fernando Daniel Fernandes Soares (Lista "Bico, S. Vicente-Sempre"), Freguesia de União das Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros - Paulo Jorge Almeida Gomes (Lista "Unidos Por Ferreiros Prozelo e Besteiros", Freguesia de Rendufe - José Rodrigues Antunes (Lista "Rendufe a Nossa Terra") e Freguesia de União das Freguesias de Torre e Portela - João Manuel da Silva Fernandes (Lista "Juntos por Torre Portela").

O Sr. Presidente da Mesa da Assembleia, informou o Plenário que: Alexandra Catarina Pinheiro Teixeira (GMPS) e ___ (GM___), fizeram-se substituir pelos eleitos imediatamente a seguir nas respetivas listas, sendo Helena Sofia Ferreira e Freitas (GMPS da Lista PS) e ___ (Lista do __), respetivamente, que os Presidentes da Junta de Freguesia de Carrazedo e o Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Torre e Portela, fizeram-se substituir pelos seus representantes legais por si designados, sendo: Paulo Barros Matos, Tesoureiro da Junta de Freguesia de Carrazedo e Célia Marina Antunes Carvalho Fernandes - Secretária da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Torre e Portela, respetivamente. Tendo sido verificadas as suas identidades e legitimidades e encontrando-se presentes na sala, os mesmos passaram a participar.

Ausências: Não se registaram quaisquer ausências à presente sessão da Assembleia Municipal.

Presenças do Órgão Executivo: Estiveram presentes os excelentíssimos Presidente da Câmara Municipal senhor Manuel da Rocha Moreira, os/as senhores/as Vereadores/as: Cidália Maria Alves de Abreu, Emanuel Augusto da Silva Magalhães, Delfim Manuel da Silva Rodrigues, Pedro Filipe Peixoto da Costa, Vítor Patrício Rodrigues Ribeiro e Valéria Silva.

Às vinte e uma horas e trinta minutos, verificando-se que estava reunido quórum e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 4, do artigo 13.º do Regimento da Assembleia Municipal de Amares, o senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal declarou aberta a Sessão.

Secretariaram a reunião o Técnico Superior - Rui Agostinho Gonçalves Veloso e a Coordenadora Técnica - Augusta Luísa Pinheiro Fernandes da Silva, ambos do Mapa de Pessoal do Município de Amares, que haviam sido designados para o efeito.

A Ordem do Dia para esta sessão era a seguinte:

Ponto 1 - Para conhecimento da Assembleia Municipal: a Aprovação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR). Designação do responsável pelo cumprimento normativo (Deliberação da C.M. de 24/05/2023);

Ponto 2 - Para conhecimento da Assembleia Municipal: Aprovação de Código de Conduta, aplicável a Eleitos, Dirigentes Intermédios e Trabalhadores em Funções Públicas (Deliberação da C.M. de 24/05/2023);

Atas da 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal e Segunda Sessão Ordinária: Tendo sido previamente distribuídos a todos os elementos da Assembleia Municipal os textos das atas indicadas em epígrafe, foi dispensada a sua leitura de harmonia com o disposto no artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro. O Sr. Presidente da Assembleia Municipal submeteu à votação as atas da 1.ª Sessão Extraordinária e 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três e de vinte e oito de abril de dois mil e vinte e três, tendo sido aprovadas, por unanimidade, com ___, das pessoas que participaram nas duas últimas reuniões/sessões e votaram.

Votos de pesar: O Sr. Presidente da Mesa da Assembleia propôs: a aprovação de Votos de Pesar pelo falecimento da mãe do Assistente Técnico João Alfredo Faria Vieira, do Mapa de Pessoal do Município de Amares e da mãe da Assistente Operacional, Ana Maria Soares Carneiro Ribeiro, do Mapa de Pessoal do Município de Amares, pelo falecimento do pai da Coordenadora Técnica, Maria Manuela Santos Barbosa Alves Almeida, do Mapa de Pessoal do Município de Amares, e que fosse guardado um minuto de silêncio e em pé. Sob aprovação, ao momento juntaram-se todos os presentes na sala.

Período antes da ordem do dia:

Análise à Atividade e Situação Financeira do Município de Amares (al. c), do n.º 2, do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro). Além da habitual informação escrita do Sr. Presidente da Câmara Municipal, nos termos da alínea c), do n.º 2, do artigo 25.º, conjugado com a alínea y) do n.º 1 e n.º 4, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal tomou conhecimento e teve a oportunidade de apreciar e discutir o relatório de processos judiciais pendentes.

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Seguidamente, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal submeteu à consideração e à votação do Plenário a proposta de inclusão de seis novos pontos na Ordem do Dia, nomeadamente com fundamento no caráter de urgência, sendo: Proposta de 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2023 (Deliberação da C.M. de 14/06/2023); Proposta de 2.ª Alteração ao Plano de Formação Municipal para 2023 (Deliberação da C.M. de 14/06/2023); Proposta de Suspensão Parcial do PDM de Amares e Aprovação das Medidas Preventivas para a Área Suspensa - Salvaguarda do Projeto de Unidade de Cuidados Continuados, Promovido pelo Centro Social de Lago (Deliberação da C.M. de 14/06/2023); Proposta de Alteração à Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais (Deliberação da C.M. de 14/06/2023); Proposta de 4.ª Revisão Orçamental Inscrição em PPI dos Projetos para ELH - Estratégia Local de Habitação de Amares (Deliberação da C.M. de 14/06/2023) e Proposta de Abertura de Procedimento de Ajuste Direto, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, para "Concessão do Complexo Termal de Caldelas", de Aprovação do Convite e Respetivo Caderno de Encargos (Deliberação da C.M. de 19/06/2023). Postos à votação nominal e na forma de braço no ar, foi aprovada, por unanimidade, a inclusão na Ordem do Dia como: Ponto 3 - Proposta de 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2023 (Deliberação da C.M. de 14/06/2023); Ponto 4 - Proposta de 2.ª Alteração ao Plano de Formação Municipal para 2023 (Deliberação da C.M. de 14/06/2023); Ponto 5 - Proposta de Suspensão Parcial do PDM de Amares e Aprovação das Medidas Preventivas para a Área Suspensa - Salvaguarda do Projeto de Unidade de Cuidados Continuados, Promovido pelo Centro Social de Lago (Deliberação da C.M. de 14/06/2023); Ponto 6 - Proposta de Alteração à Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais (Deliberação da C.M. de 14/06/2023); Ponto 7 - Proposta de 4.ª Revisão Orçamental Inscrição em PPI dos Projetos para ELH - Estratégia Local de Habitação de Amares (Deliberação da C.M. de 14/06/2023) e Ponto 8 - Proposta de Abertura de Procedimento de Ajuste Direto, ao Abrigo do Disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, Para "Concessão do Complexo Termal de Caldelas", de Aprovação do Convite e Respetivo Caderno de Encargos (Deliberação da C.M. de 19/06/2023).

Ordem do Dia:

Ponto um - Para conhecimento da Assembleia Municipal: A Aprovação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR). Designação do Responsável pelo Cumprimento Normativo (Deliberação da C.M. de 24/05/2023);

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Não se registaram quaisquer inscrições para intervenção para apreciação e discussão do presente ponto da Ordem do Dia. A Assembleia Municipal tomado conhecimento da aprovação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR). Designação do responsável pelo cumprimento normativo (Deliberação da C.M. de 24/05/2023).

Ponto dois - Para conhecimento da Assembleia Municipal: Aprovação de Código de Conduta, Aplicável a Eleitos, Dirigentes Intermédios e Trabalhadores em Funções Públicas (Deliberação da C.M. de 24/05/2023);

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Não se registaram quaisquer inscrições para intervenção para apreciação e discussão do presente ponto da Ordem do Dia. A Assembleia Municipal tomado conhecimento da aprovação do Código de Conduta, aplicável a Eleitos, Dirigentes Intermédios e Trabalhadores em funções públicas (Deliberação da C.M. de 24/05/2023).

Ponto três - Proposta de 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2023 (Deliberação da C.M. de 14/06/2023);

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Votação do ponto três: - Através de votação em forma de braço no ar, foi deliberado, por maioria, com __votos contra, ___ abstenções, aprovar 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal para o Ano de 2023 (Deliberação da C.M. de 14/06/2023).

Ponto quatro - Proposta de 2.ª Alteração ao Plano de Formação Municipal Para 2023 (Deliberação da C.M. de 14/06/2023);

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Votação do ponto quatro: Através de votação em forma de braço no ar, foi deliberado, por unanimidade, com __votos contra, ___ abstenções, aprovar a 2.ª Alteração ao Plano de Formação Municipal para 2023 (Deliberação da C.M. de 14/06/2023).

Ponto cinco - Proposta de Suspensão Parcial do PDM de Amares e Aprovação das Medidas Preventivas para a Área Suspensa - Salvaguarda do Projeto de Unidade de Cuidados Continuados, promovido pelo Centro Social de Lago (Deliberação da C.M. de 14/06/2023);

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Votação do ponto cinco: através de votação em forma de braço no ar, foi deliberado, por unanimidade, com __votos contra, ___ abstenções, aprovar a Suspensão Parcial do PDM de Amares e Aprovação das Medidas Preventivas para a Área Suspensa - Salvaguarda do Projeto de Unidade de Cuidados Continuados, promovido pelo Centro Social de Lago (Deliberação da C.M. de 14/06/2023).

Ponto seis - Proposta de Alteração à Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais (Deliberação da C.M. de 14/06/2023);

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Votação do ponto seis: Através de votação em forma de braço no ar, foi deliberado, por maioria, com __votos contra, ___ abstenções, aprovar a alteração à Estrutura Nuclear dos Serviços Municipais (Deliberação da C.M. de 14/06/2023).

Ponto sete - Proposta de 4.ª Revisão Orçamental Inscrição em PPI dos Projetos para ELH - Estratégia Local de Habitação de Amares (Deliberação da C.M. de 14/06/2023);

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Votação do ponto sete: Através de votação em forma de braço no ar, foi deliberado, por unanimidade, com __votos contra, ___ abstenções, aprovar 4.ª Revisão Orçamental Inscrição em PPI dos Projetos para ELH - Estratégia Local de Habitação de Amares (Deliberação da C.M. de 14/06/2023).

Ponto oito - Proposta de Abertura de Procedimento de Ajuste Direto, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, para "Concessão do Complexo Termal de Caldelas", de aprovação do convite e respetivo Caderno de Encargos (Deliberação da C.M. de 19/06/2023);

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

Votação do ponto oito: através de votação em forma de braço no ar, foi deliberado, por unanimidade, com __votos contra, ___ abstenções, aprovar a Abertura de Procedimento de Ajuste Direto, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, para "Concessão do Complexo Termal de Caldelas", de aprovação do convite e respetivo Caderno de Encargos (Deliberação da C.M. de 19/06/2023).

Período de Intervenções do Público

As intervenções serão transcritas para o texto da Ata.

E pelo Senhor Presidente da Mesa foi proposto que a ata da presente reunião fosse aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos. A Assembleia deliberou, por unanimidade, a sua aprovação.

E não havendo mais nada a tratar, o presidente da Mesa da Assembleia Municipal declarou encerrada a terceira Sessão Ordinária, única reunião, da Assembleia Municipal de Amares, quando eram ___ horas e ___ minutos do dia ___ de ___ de dois mil e ___, da qual, para constar, se lavrou a presente Minuta da Ata, que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Municipal eleito, João Januário Tomás Domingues Veloso de Barros, que dirigiu os trabalhos, pelos restantes membros da Mesa eleita desta Assembleia Municipal e por mim, Rui Agostinho Gonçalves Veloso, Técnico Superior do Mapa de Pessoal único deste Município, para tal efeito designado, que a subscrevo e dou fé de que tudo se passou como nela fica exarado.

O Presidente da Assembleia Municipal, João Januário Tomás Domingues Veloso de Barros. - O Técnico Superior, Rui Agostinho Gonçalves Veloso.

Medidas Preventivas da Suspensão Parcial do PDM de Amares

Artigo 1.º

Âmbito Territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a superfície de intervenção da Unidade de Cuidados Continuados, correspondente à delimitação vinculada em planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito Material

Na superfície de intervenção referida no artigo anterior, ficam sujeitas a prévio parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a licença pela Câmara Municipal dos atos ou atividades seguintes:

a) Operações urbanísticas de loteamento e respetivas obras de urbanização;

b) Outras operações urbanísticas, nomeadamente obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução com exceção das que estejam sujeitam a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal de Amares;

c) Trabalhos de remodelação de terrenos;

d) Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas aqui estabelecidas vigoram pelo prazo de dois anos, a contar da data da respetiva publicação, caducando a partir de uma das seguintes condições:

a) Com a entrada em vigor do licenciamento da Unidade de Cuidados Continuados.

b) Com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Amares (Terceira geração)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto o artigo 14.º da Portaria 245/2011)

69408 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_69408_carta_a4_etrs89.jpg.

616799389

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro