Discussão pública das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Alfeizerão, Évora de Alcobaça, Maiorga e Póvoa

Aviso 17232/2023

Sumário: Discussão pública das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Alfeizerão, Évora de Alcobaça, Maiorga e Póvoa.

Período de discussão pública dos projetos de delimitação das ARU de Alfeizerão, Évora de Alcobaça, Maiorga e Póvoa e Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) para execução da ORU sistemática

Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, para efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que se procede à abertura do período de discussão pública dos projetos de delimitação das ARU de Alfeizerão, Évora de Alcobaça, Maiorga e Póvoa e respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU) para execução da ORU sistemática, pelo prazo de 20 dias úteis, contados após 5 dias da publicação do presente aviso no Diário da República.

Os programas estratégicos de reabilitação urbana encontram-se disponíveis para consulta na página da Câmara Municipal de Alcobaça e nos Serviços técnicos da Câmara Municipal de Alcobaça, Unidade de Património Histórico e Reabilitação Urbana, sito em Rua da Liberdade, Alcobaça, para o qual, dentro do prazo estabelecido, podem ser remetidas as respetivas reclamações, observações sugestões e pedidos de esclarecimento. As mesmas poderão ainda ser enviadas através do seguinte endereço de correio eletrónico: cma@cm-alcobaca.pt.

O eventual atendimento presencial deve ser feito mediante prévia marcação via telefone para o n.º 262 580 800, extensão 2425.

16 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro