Atribuição de licenças de transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis)

Aviso (extrato) n.º 17230/2023

Sumário: Atribuição de licenças de transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis).

Atribuição de licenças de transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis)

Virgílio da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, de harmonia com a deliberação de câmara municipal, proferida em reunião realizada em 26 de julho de 2023, e nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento municipal da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros transportes em táxi - Regulamento 459/2016 publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 93, 13 de maio de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, procedimento para atribuição de uma licença para o Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do contingente da freguesia de Pinheiro, do concelho de Aguiar da Beira.

As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do programa de concurso, o qual se encontra disponível para consulta através da página oficial do Município de Aguiar da Beira, www.cm-aguiardabeira.pt, e no Centro de Atendimento Municipal, onde pode ser consultado, no horário normal de expediente (todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas).

14 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

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