Subdelegação de competências - nomeação e presidência de júris de provas para obtenção do grau de doutor na Escola de Direito

Despacho 9206/2023

Sumário: Subdelegação de competências - nomeação e presidência de júris de provas para obtenção do grau de doutor na Escola de Direito.

Ao abrigo do disposto no Despacho RT-111/2021, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de janeiro de 2022, e nos termos do artigo 46.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, subdelego na Professora Doutora Cristina Manuela Araújo Dias, Presidente da Escola de Direito, a competência para:

1 - A nomeação de júris de provas para a obtenção do grau de doutor, sem possibilidade de subdelegação;

2 - A presidência de júris de provas para a obtenção do grau de doutor, com possibilidade de subdelegação num professor catedrático da respetiva Unidade Orgânica.

As presentes subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e produzem efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora subdelegadas.

25 de julho de 2023. - O Vice-Reitor, Eugénio Manuel de Faria Campos Ferreira.

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