Projeto do Regulamento para o Serviço de Empréstimo Documental da Rede Intermunicipal de Bibliotecas da Região de Coimbra - consulta pública

Aviso 17110/2023

Sumário: Projeto do Regulamento para o Serviço de Empréstimo Documental da Rede Intermunicipal de Bibliotecas da Região de Coimbra - consulta pública.

João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias seguidos, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento para o Serviço de Empréstimo Documental da Rede Intermunicipal de Bibliotecas da Região de Coimbra, aprovado na reunião de Câmara de 16 de junho de 2023.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta no site do Município de Vila Nova de Poiares, em www.cm-vilanovadepoiares.pt.

Os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, remetidos via CTT para a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, Largo da República, 3350-156 Vila Nova de Poiares, ou entregues pessoalmente no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou ainda remetidos ou remetidos via correio eletrónico, para o seguinte endereço: geral@cm-vilanovadepoiares.pt.

21 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.

316762143

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.