Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de coordenadora técnica, carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 17025/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de coordenadora técnica, carreira de assistente técnico.

No cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 4 de maio de 2023 foi determinada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias na categoria de Coordenadora Técnica, carreira de Assistente Técnico, da trabalhadora Vera da Conceição Rodrigues Cebola, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de julho de 2023.

2 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.