Procedimento de recrutamento - manifestação de interesse individual para nomeação de gestor do Departamento de Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Aviso 17022/2023

Sumário: Procedimento de recrutamento - manifestação de interesse individual para nomeação de gestor do Departamento de Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Nos termos do disposto no artigo 99.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., de 22.06.2023, ata n.º 25/2023 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, um processo de acolhimento de manifestação de interesse individual com vista à nomeação de Gestor do Departamento de Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., em regime de Comissão de Serviço, pelo período de 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, até ao limite máximo de três renovações, nas condições e requisitos permitidos e termos legais em vigor.

1 - Requisitos de admissão - Podem manifestar interesse individual, licenciados/as nas áreas de Economia ou Gestão ou em qualquer área complementada com Mestrado e/ou Doutoramento na área da Gestão, ou possuidores de diploma em Administração Hospitalar, desde que detentores/as de relação jurídica de emprego previamente constituída em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo, com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, para o exercício de funções, no Departamento de Cuidados de Saúde Primários, nos termos do artigo 53.º do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. Ressalva-se que, caso o profissional selecionado seja originário de outra Instituição que não a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a sua mobilidade carecerá ainda de autorização da tutela, nos termos legais.

2 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, incluindo no recrutamento para cargos de Chefia ou Direção.

3 - As competências da Gestão do Departamento são as definidas nos termos do artigo 42.º do Regulamento Interno da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

4 - A remuneração de Gestor de Departamento corresponde ao 2.º Grau, nos termos do estabelecido na alínea b) no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., correspondente a 70 % do vencimento de Diretor Geral da Administração Pública, acrescido das respetivas despesas de representação.

5 - O processo de manifestação de interesse individual deverá ser instruído com os seguintes elementos:

a) Requerimento onde conste a identificação completa do candidato (nome, nacionalidade, data de nascimento, número e data de validade do cartão de identificação civil, residência, contacto telefónico e de correio eletrónico, para efeitos de notificação e tramitação integral do processo;

b) Identificação da Manifestação de Interesse Individual a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde se encontra publicado o presente Aviso;

c) Certificado de habilitações académicas e profissionais, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, onde conste a nota final obtida;

d) Documento comprovativo da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente a carreira/categoria que integra, o respetivo posicionamento remuneratório e o tempo de serviço prestado na categoria detida.

e) Envio de 1 (um) exemplar em formato não editável do curriculum vitae, com menos de 2000 palavras, obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, onde se proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, acompanhado, quando haja lugar, dos documentos comprovativos de experiência em funções de direção/coordenação e/ou de formação em gestão;

f) Programa de desenvolvimento e gestão, com um máximo de 3000 palavras, para o Departamento de Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

6 - Formalização da Manifestação de Interesse Individual - Os/as candidatos/as deverão formalizar a Manifestação de Interesse Individual através de requerimento, disponibilizado na página eletrónica da ULSG - www.ulsguarda.min-saude.pt, devidamente assinado, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., exclusivamente por correio eletrónico para isabellobao@ulsguarda.min-saude.pt até às 24 horas do último dia do prazo definido.

7 - Métodos de seleção - Avaliação curricular e entrevista.

8 - A manifestação de interesse individual será analisada mediante avaliação curricular e entrevista, por uma comissão de avaliação ad hoc com a seguinte composição:

Presidente: Eng.º João Pedro Abrantes Pinto Bernardes Barranca, Presidente do Conselho de Administração.

Vogais Efetivos: Enf.ª Nélia Paula dos Santos Faria, Enfermeira Diretora do Conselho de Administração e Dr.ª Maria de Fátima Domingues Azeredo Cabral, Diretora Clínica para os Cuidados de Saúde Hospitalares.

Vogais Suplentes: Eng.º José Francisco Gomes Monteiro, Vogal Executivo do Conselho de Administração e Dr.ª Isabel Ferreira dos Santos Lobão, Diretora do Serviço de Recursos Humanos.

9 - A decisão final será publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e a nomeação no Diário da República.

10 - Autorização de utilização de dados pessoais - Com a formalização da Manifestação de Interesse Individual, os/as candidatos/as autorizam a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a divulgar o nome e a respetiva classificação, nas fases obrigatórias de divulgação do procedimento.

7 de agosto de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Dr.ª Isabel Lobão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):