Consulta pública dos projetos de regulamentos, designadamente: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; Regulamento Municipal de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços; Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade; Regulamento Municipal de Atividades Diversas; e Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes

Edital 1647/2023

Sumário: Consulta pública dos projetos de regulamentos, designadamente: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; Regulamento Municipal de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços; Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade; Regulamento Municipal de Atividades Diversas; e Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes.

António Miguel Cabedal Borges, Presidente da Câmara Municipal de Sardoal

Faz saber que, a Câmara Municipal de Sardoal, em reunião de 9 de agosto de 2023, deliberou por unanimidade, aprovar e submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/ 2015, de 07 de janeiro, e pelo prazo de 30 dias úteis, os seguintes projetos de Regulamentos: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; Regulamento Municipal de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços; Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade; Regulamento Municipal de Atividades Diversas; e Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes.

Mais se torna público que, as propostas de regulamentos se encontram patentes para consulta no Balcão Único desta Autarquia, nos dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00, e na página da Internet do Município (www.cm-sardoal.pt).

As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, por via postal, para Praça da República, 2230-222 Sardoal, entregues pessoalmente no Balcão Único desta Autarquia, ou por correio eletrónico para geral@cm-sardoal.pt, com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Para constar e produzir os devidos efeitos legais se publica o presente edital, no sítio institucional desta Edilidade e afixado nos lugares públicos de estilo.

11 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Cabedal Borges.

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