Mobilidade interna intercarreiras de Licínio Jorge de Miranda Oliveira - assistente técnico

Aviso 16959/2023

Sumário: Mobilidade interna intercarreiras de Licínio Jorge de Miranda Oliveira - assistente técnico.

Mobilidade interna intercarreiras de Licínio Jorge de Miranda Oliveira - Assistente Técnico

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com os artºs 92.º a 100.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação torna-se público que por meu despacho de 1 de agosto de 2023 exarado no uso da competência delegada, na área de Gestão de Recursos Humanos, por despachos do Presidente da Câmara de 29/10/2021 e 17/04/2023, que autorizei a mobilidade interna intercarreiras, pelo período de 18 meses, do trabalhador Licínio Jorge de Miranda Oliveira, com a categoria Assistente Operacional/Auxiliar de serviços gerais, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentor da habilitação adequada para a categoria de Assistente Técnico, afeto à UDJ - Unidade de Desporto e Juventude, integrada na Divisão de Educação Cultura e Desporto, auferindo a remuneração mensal de correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 7, da TRU da carreira de assistente técnico, com efeitos a 1 de agosto de 2023.

11 de agosto de 2023. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª

316776408

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.