Aviso 16958/2023
Sumário: Aplicação de pena disciplinar ao trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta.
Em cumprimento do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que no âmbito de processo disciplinar, e por deliberação da Câmara Municipal de 12 de julho de 2023, foi aplicada a pena de despedimento disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 181.º e n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ao trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta, com a categoria de Assistente Técnico, tendo cessado, o vínculo de emprego público com esta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 13/07/2023, inclusive.
11 de agosto de 2023. - A Vereadora, Madalena Isabel Colaço dos Santos, Dr.ª
316776351
Aviso 16958/2023, de 5 de Setembro
- Corpo emitente: Município de Mira
- Fonte: Diário da República n.º 172/2023, Série II de 2023-09-05
- Data: 2023-09-05
- Parte: H
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Sumário
Aplicação de pena disciplinar ao trabalhador Carlos Alberto Pascoal Malta
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5471719.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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