Redução do valor mensal da taxa referente à ocupação das bancas do Mercado Municipal da Praia da Areia Branca durante os meses de outubro a março

Edital 1646/2023

Sumário: Redução do valor mensal da taxa referente à ocupação das bancas do Mercado Municipal da Praia da Areia Branca durante os meses de outubro a março.

João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão de 16 de junho de 2023 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião de 18 de maio de 2023, aprovar a redução do valor mensal da taxa referente à ocupação das bancas do Mercado Municipal da Praia da Areia Branca, em 50 %, durante os meses de outubro a março inclusive (6 meses). E para conhecimento geral se publica o presente Edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Município e publicitado no Diário da República e no sítio da Internet www.cm-lourinha.pt.

11 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.