Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, coordenadora do Departamento de Relações Públicas e Comunicação, unidade orgânica de 2.º nível do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Deliberação 880/2023

Sumário: Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, coordenadora do Departamento de Relações Públicas e Comunicação, unidade orgânica de 2.º nível do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Nos termos dos Estatutos do IHRU, I. P., aprovados pela Portaria 114-A/2021, de 27 de maio, a organização interna dos serviços é constituída por unidades orgânicas de primeiros, segundos e terceiros níveis, designadas por direções, departamentos, gabinetes e equipas de gestão local, sendo as direções dirigidas por diretores, cargos de direção intermédia de 1.º grau, os departamentos e os gabinetes por coordenadores, cargos de direção intermédia de 2.º grau, e as equipas de gestão local por chefes de equipas de gestão local, cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º dos supracitados Estatutos, o Departamento de Relações Públicas e Comunicação, unidade orgânica de 2.º nível, integra a Direção de Estudos, Planeamento e Assessoria, unidade orgânica de 1.º nível, estando a sua constituição, designação e competências definidas nos termos do disposto no n.º 4.4.2 da deliberação do Conselho Diretivo n.º 926/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2021.

Conforme o determinado no artigo 27.º do EPD, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º EPD, a designação em regime de substituição é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento no cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º do referido Estatuto.

Considerando:

O pedido de mobilidade apresentado pela Licenciada Diana Rodrigues Simões que determinou a cessação da comissão de serviço no exercício no cargo de Coordenadora do Departamento de Relações Públicas e Comunicação, com efeitos a 28 de fevereiro de 2023;

A necessidade de assegurar a regularidade de funcionamento do Departamento de Relações Públicas e Comunicação, até à concretização dos procedimentos necessários ao recrutamento para o respetivo cargo de dirigente intermédio de 2.º grau do IHRU, I. P.;

Que a Licenciada Ana Cristina Freire Soares de Carvalho, a desempenhar funções na carreira técnica superior no Departamento de Relações Públicas e Comunicação, possui:

Licenciatura em Marketing pelo IADE (Instituto de Arte e Design, Publicidade e marketing) e Pós-Graduação em Marketing pelo Instituto Superior de Gestão (ISG);

Mais de quatro anos de experiência profissional em funções e postos de trabalho em diversas empresas (J. Walter Thompson, Vinalda, S. A., Brand Manager, Lusomundo Audiovisuais, S. A., Sony Computer Entertainment Portugal, Microsoft Portugal, Grupo Watch Planet - Eurocrono Portugal, S. A. e Watch Planet II, Relógios, Lda.), para cujo provimento é, hoje, à luz das exigências de especialização no domínio das qualificações profissionais, exigível uma licenciatura;

Reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de coordenação e controlo, correspondendo ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante;

O Conselho Diretivo, na sua reunião de 23 de julho de 2023, deliberou:

1 - Designar, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau de Coordenadora do Departamento de Relações Públicas e Comunicação, a licenciada Ana Cristina Freire Soares de Carvalho, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

2 - Que a presente designação produza efeitos, a 1 de agosto de 2023.

3 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Manuel Martins Viana Gil Leitão.

316754805

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2021-05-27 - Portaria 114-A/2021 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

  Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.