Projeto de alteração do Regulamento «Cabaz Bebé»

Regulamento 998/2023

Sumário: Projeto de alteração do Regulamento «Cabaz Bebé».

Projeto de Alteração do Regulamento "Cabaz Bebé"

Nota justificativa

Em prol da melhoria das condições de vida dos fregueses e, atendendo ao elevado decréscimo da taxa de natalidade e a um envelhecimento da população com consequências sociais e económicas que também afetam a Freguesia de Reguengos de Monsaraz e preocupam este Executivo, a Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz decidiu criar um incentivo de apoio à Natalidade o qual denominou de "Cabaz Bebé".

Trata-se de um incentivo, ainda que simbólico, aos recém-pais que residem na Freguesia de Reguengos de Monsaraz e que contribuem para a revitalização desta Freguesia.

Este projeto pretende incentivar jovens casais a fixarem-se na Freguesia, assumindo a importância que os apoios, ainda que singelos, adquirem no momento da chegada de um bebé.

O "Cabaz Bebé" é composto por um conjunto de bens essenciais para o recém-nascido, entre artigos básicos de higiene, alimentação e puericultura. Para solicitar a sua atribuição é necessário preencher um formulário próprio, disponibilizado pela Junta de Freguesia e entregá-lo na sede da Freguesia de Reguengos de Monsaraz. O pedido de atribuição do incentivo "Cabaz Bebé" deve ser apresentado a partir do nascimento e até aos 6 meses de idade do bebé.

Considerando o aumento generalizado do custo de vida que se verificou no último ano, com o aumento dos preços dos bens essenciais aos recém-nascidos, sejam estes, a nível de higiene, alimentação e puericultura, o valor do apoio previsto no regulamento não se mostra adequado à realidade atual.

Pelo que, por forma a continuar a apoiar as famílias e incentivar a natalidade contribuindo decisivamente para a revitalização da Freguesia considera-se indispensável a alteração do n.º 1 do artigo 4.º do atual Regulamento, denominado "Cabaz Bebé", o que se faz ao abrigo da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea h), do artigo 16.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com o objetivo de ser aprovado pela Assembleia de Freguesia, nos termos do disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pelo Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e submetido a discussão pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento "Cabaz Bebé"

O n.º 1, do artigo 4.º do Regulamento "Cabaz Bebé" passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4.º

Incentivo

1 - O "Cabaz Bebé", reveste na forma de voucher's até ao valor total de (euro) 300,00 (trezentos euros) para aquisição de produtos de higiene, alimentação e puericultura, válido por 9 meses.

2 - [...]"

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.

9 de agosto de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Miguel Varela Mata da Conceição.

316763204

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.