Alteração de posicionamento remuneratório pelas regras especiais de opção gestionária de trabalhadora assistente técnica

Aviso 16918/2023

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório pelas regras especiais de opção gestionária de trabalhadora assistente técnica.

Alteração de Posicionamento Remuneratório

Para os devidos efeitos, o Presidente da Junta de Freguesia de Redondo, José Carlos Ramalhinho Cidade, torna público que, por deliberação tomada pela Junta de Freguesia de Redondo, registada na Ata n.º 17 de dia 08/08/2023, no uso da competência prevista na alínea e) do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, considerando que estão cumpridos os limites previstos no artigo 126.º, n.º 6, alínea a) do Decreto-Lei 10/2023, de 08/02, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 e nos termos do disposto nos artigos 157.º, n.º 1 e 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, após audição da Comissão de Avaliação, que deu o seu parecer positivo, procedeu-se à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária da trabalhadora Cláudia Maria Beira Carreiro Portel, da posição remuneratória 1.ª para a 2.ª, correspondente aos níveis remuneratórios da TRU 7, para a TRU 8, da carreira/categoria de assistente técnico.

O que se fez com a seguinte fundamentação:

A trabalhadora, que no último biénio 2021/2022, obteve na sua avaliação de desempenho a menção Relevante, tem revelado elevadas competências técnicas, demonstrou ser uma trabalhadora competente, responsável, com uma dimensão humana e social acima da média e que se destacou precisamente pelas características mencionadas e pelo bom relacionamento interpessoal. Além disso, demonstrou grande empenho no cumprimento das suas funções, responsabilidade e disponibilidade. Tendo assumido com sucesso novas tarefas que lhe têm vindo a ser atribuídas.

A trabalhadora demonstrou um grande interesse em aprender e em desenvolver as suas capacidades, em aprofundar os seus conhecimentos por forma a desempenhar cada vez melhor as suas funções e com mais competência. A referida trabalhadora com a sua atuação contribuiu de forma determinante para a eficiência e eficácia dos serviços prestados pela Freguesia de Redondo à população.

A Junta de Freguesia que tem apostado numa melhoria dos seus serviços e alcançado um bom resultado junto da população, resultado para o qual a trabalhadora tem contribuído decisivamente.

Assim, pelos fundamentos supra expostos, sendo a trabalhadora elegível para beneficiar de alteração do posicionamento remuneratório, nos termos e limites fixados pelo artigo 157.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, deliberou, por unanimidade, a Junta de Freguesia, determinar a alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, da trabalhadora: Cláudia Maria Beira Carreiro Portel.

10 de agosto de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Redondo, José Carlos Ramalhinho Cidade.

Parecer da Comissão de Avaliação

"Validação da proposta de alteração de posicionamento remuneratório"

Tendo sido analisada a proposta e fundamentação apresentada pela Junta de Freguesia de Redondo, que se transcreve "O Sr. Presidente considera que a trabalhadora Cláudia Maria Beira Carreiro Portel, que no último biénio 2021/2022, obteve na sua avaliação de desempenho a menção Relevante, tem revelado elevadas competências técnicas, demonstrou ser uma trabalhadora competente, responsável, com uma dimensão humana e social acima da média e que se destacou precisamente pelas características mencionadas e pelo bom relacionamento interpessoal. Além disso, demonstrou grande empenho no cumprimento das suas funções, responsabilidade e disponibilidade. Tendo assumido com sucesso novas tarefas que lhe têm vindo a ser atribuídas. A trabalhadora demonstrou um grande interesse em aprender e em desenvolver as suas capacidades, em aprofundar os seus conhecimentos por forma a desempenhar cada vez melhor as suas funções e com mais competência. A referida trabalhadora com a sua atuação contribuiu de forma determinante para a eficiência e eficácia dos serviços prestados pela Freguesia de Redondo à população. Neste sentido, entende que a mesma poderá beneficiar da alteração do posicionamento remuneratório, para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, uma vez que, esta alteração é permitida pelo disposto no artigo 126.º, n.º 6, alínea a) do Decreto-Lei 10/2023, de 08/02, e estão cumpridos os limites aí previstos. Para o efeito, propõe que se solicite Parecer à Comissão de Avaliação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções, para que se dê início ao procedimento tendente à alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, da referida trabalhadora" e com a qual se concorda na íntegra, que se tem por reproduzida para todos os efeitos, a CA deu parecer positivo à mesma por unanimidade dos votantes presentes.

Redondo, 18 de julho de 2023.

316767369

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023