Aprova a proposta de projeto do Regulamento Bolsa de Estudo da Freguesia de Mértola

Edital 1644/2023

Sumário: Aprova a proposta de projeto do Regulamento Bolsa de Estudo da Freguesia de Mértola.

Proposta projeto Regulamento Bolsa de Estudo Freguesia de Mértola

Maria Fernanda Veríssimo Teixeira Cavaco, Presidente da Junta de Freguesia de Mértola, torna público, que em reunião ordinária de 6 de junho de 2023, o órgão executivo deliberou aprovar o Proposta Projeto Regulamento Bolsa de Estudo da Freguesia de Mértola, e que de acordo com o estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para discussão pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente Projeto de Regulamento da Freguesia está disponível para consulta dos/as interessados/as junto da secretaria, na Av. Aureliano Mira Fernandes, n.º 4 em Mértola.

Poderão os/as interessados/as dirigir as suas sugestões à Junta de Freguesia de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Av. Aureliano Mira Fernandes, n.º 4 em Mértola, 7750-320 Mértola, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do e-mail geral@jf-mertola.pt.

A presente proposta será sujeita a aprovação da Assembleia de Freguesia, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

28 de julho de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia de Mértola, Maria Fernanda Veríssimo Teixeira Cavaco.

316803801

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.