Aprovação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente, e autorização de posse administrativa de terreno para constituição da parcela 39, no Espaço Empresarial da Abrunheira (Vila Chã)

Declaração 77/2023

Sumário: Aprovação da declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente, e autorização de posse administrativa de terreno para constituição da parcela 39, no Espaço Empresarial da Abrunheira (Vila Chã).

Declaração de Utilidade Pública da Expropriação, com Carácter Urgente e Autorização de Posse Administrativa

Parcela de Terreno na Área do Plano de Pormenor do Espaço Empresarial da Abrunheira (Vila Chã) - Constituição da Parcela 39

António Luciano da Silva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público que a Assembleia Municipal de Seia, em reunião de 27 de fevereiro de 2023, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e Autorização de posse Administrativa, parcela de terreno na área do plano de pormenor do espaço Empresarial da Abrunheira (Vila Chã) - Constituição da parcela 39.

Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações subsequentes, e em especial dos seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.º 2 e 3 do artigo 14.º do referido código, conjugado com os disposto no artigo 33.º n.º 1, alínea vv) da Lei 75/2013 de 12 de setembro e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Seia, em reunião de câmara ordinária realizada em 17 de fevereiro de 2023 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2023.

16 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Luciano da Silva Ribeiro.





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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.