Aprova o projeto do Regulamento do Cartão Sénior Municipal

Edital 1643/2023

Sumário: Aprova o projeto do Regulamento do Cartão Sénior Municipal.

Consulta pública do Projeto de Regulamento do Cartão Sénior Municipal

João Rafael de Sousa Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monção, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 26 de julho de 2023, deliberou aprovar o "Projeto de Regulamento do Cartão Sénior Municipal", no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto nos artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado encontra-se disponível no Balcão de Atendimento ao Público do Município de Monção, sito no Edifício do Loreto, em Monção, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 16.30 horas, bem como no sítio do Município de Monção na Internet (www.cm-moncao.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até ao último dia do prazo acima referido.

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no Edifício do Loreto e nos habituais locais de estilo do concelho de Monção.

14 de agosto de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Rafael de Sousa Oliveira.

316774861

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.