Processo disciplinar - notificação de acusação - Verónica Duarte Correia

Aviso 16878/2023

Sumário: Processo disciplinar - notificação de acusação - Verónica Duarte Correia.

Processo disciplinar - Notificação de Acusação

O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atualizada, que não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Verónica Duarte Correia, Assistente Operacional, com última morada conhecida no Sítio dos Barros da Fonte Santa, Moradia C, 8125-020, Quarteira, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 05/2023, instaurado por despacho proferido pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal de Loulé, em 20 de abril de 2023.

Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2, do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo na Divisão de Fiscalização Municipal e Contraordenações, nas suas instalações sitas nos Paços do Concelho, na Praça da República, 8104-001, Loulé, durante as horas normais de expediente.

14 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

316774245

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.