Aprovação do projeto do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação - período de consulta pública

Aviso 16864/2023

Sumário: Aprovação do projeto do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação - período de consulta pública.

Aprovação do projeto do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação

Período de consulta pública

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião de 28 de junho de 2023, através da Proposta n.º 916/2023, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação e submeter a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, para a recolha de observações, reclamações ou sugestões, nos termos do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07-01-2015.

O período de Consulta Pública, de 30 dias úteis, terá início no dia a seguir à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões, por escrito, de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do Projeto de Regulamento Municipal de Acesso à Habitação.

Durante este período os interessados poderão consultar o Regulamento na página da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) e participar através do endereço eletrónico atendimento.municipal@cm-cascais.pt, ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754 -501 Cascais, sob a referência em epígrafe.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, e na página da internet da Câmara Municipal de Cascais.

9 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

316762135