Cessação da acreditação diplomática de João Pedro Figueiredo Mota Pinto como delegado da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., nos Estados Unidos da América

Despacho 9026/2023

Sumário: Cessação da acreditação diplomática de João Pedro Figueiredo Mota Pinto como delegado da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., nos Estados Unidos da América.

Considerando que:

a) A AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), entidade que assume a responsabilidade pela promoção da imagem global de Portugal, tem por objeto o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, conforme previsto no artigo 5.º dos seus Estatutos, publicados em anexo do Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro;

b) Para cumprimento da sua missão, a AICEP, E. P. E., dispõe de uma rede externa, nos termos indicados no artigo 7.º dos seus Estatutos;

c) Relativamente ao delegado da AICEP, E. P. E., nos Estados Unidos da América (Nova Iorque), João Pedro Figueiredo Mota Pinto, o conselho de administração da AICEP, E. P. E., deliberou, em 28 de abril do corrente ano, fazer cessar a comissão de serviço do delegado referido, com efeitos a 31 de julho de 2023;

d) A AICEP, E. P. E., acrescenta terem sido cumpridos os requisitos gerais e legais aplicáveis.

Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros no n.º 3.3 do Despacho 6450/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 100, de 24 de maio de 2022, na versão atual, e conforme disposto no n.º 3 do artigo 3.º deste despacho quanto à competência relativa a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., bem como nos termos do n.º 4 do artigo 7.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro, também na versão atual, determino o seguinte:

Cessa a respetiva acreditação diplomática João Pedro Figueiredo Mota Pinto como delegado da AICEP nos Estados Unidos da América (Nova Iorque), com efeitos a 31 de julho de 2023.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.

10 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

316766989

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-10-26 - Decreto-Lei 229/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), na superintendência e tutela do Primeiro-Ministro.