ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO PARA A EXTRAÇÃO DE INERTES NAS RIBEIRAS DE S. JOÃO, SANTA LUZIA E JOÃO GOMES

NIF e designação da entidade adjudicante:

671001329 - Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas



ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO PARA A EXTRAÇÃO DE INERTES NAS RIBEIRAS DE S. JOÃO, SANTA LUZIA E JOÃO GOMES



1. IDENTIFICAÇÃO E CONTATOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (Direção Regional do Equipamento Social e Conservação)

NIPC: 671001329

Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6

9064-506 - Funchal

Região Autónoma da Madeira

Endereço Eletrónico: dresc@madeira.gov.pt

2. OBJETO DO CONTRATO

Atribuição de licença de utilização do domínio público hídrico para a extração de 1.500 m3 de materiais inertes nas ribeiras de S. João, Santa Luzia e João Gomes, cuja localização e delimitação consta da planta que constitui o Anexo I ao Caderno de Encargos.

Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, e da Portaria 1450/2007, de 12 de novembro, todos os elementos relativos à participação no procedimento concursal e ao objeto do contrato a celebrar encontram-se disponíveis para consulta dos interessados nas peças do procedimento, conforme ponto 9 infra.

Preço base do procedimento: O Adjudicatário pagará à Entidade Adjudicante, uma taxa de recursos hídricos no valor resultante da soma do valor base de EUR 3 (três euros), tendo por referência o valor da taxa devida para a extração de materiais inertes do domínio público hídrico do Estado previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 46/2017, de 3 de maio, com o valor adicional indicado na proposta adjudicada, o qual não pode ser inferior a 0,01EUR (um cêntimo), conforme previsto na Cláusula 14.ª do Caderno de Encargos.

3. INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 14CPL23_ES.

4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES:

Não.

5. DIVISÃO EM LOTES

O contrato é dividido em lotes? Sim.

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2.

Lote n.º 1

Designação do lote: Ribeira de S. João, com a área de 1321 m2, conforme definido na Cláusula 8.ª e no Anexo I ao Caderno de Encargos.

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 90710000-7

Lote n.º 2

Designação do lote: Ribeiras de Santa Luzia e João Gomes, com a área de 3892 m2, conforme definido na Cláusula 8.ª e no Anexo I ao Caderno de Encargos.

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos): 90710000-7

6. LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Região Autónoma da Madeira

País: PORTUGAL

NUT: PT300

Concelho: Funchal

7. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

30 dias. Não renovável.

8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não.

9. ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

Endereço desse serviço: Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - Funchal

Endereço Eletrónico: dresc@madeira.gov.pt

9.2. Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

AcinGov (https://www.acingov.pt)

10. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23:59 do 31.º dia a contar da data de envio do presente anúncio para publicação no Diário da República

11. PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas.

12. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Monofator

Fator: Valor adicional da Taxa de recursos hídricos a pagar pelo adjudicatário pelo volume de inertes extraído em dominio hidrico público fluvial.

O critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não.

Subfatores? Não.

13. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não.

14. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas - Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6

9064-506 - Funchal

Endereço Eletrónico: dresc@madeira.gov.pt

01 de setembro de 2023

Diretor Regional

João Ricardo Luís dos Reis

316811691

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2007-11-12 - Portaria 1450/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

• 2008-06-11 - Decreto-Lei 97/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

• 2017-05-03 - Decreto-Lei 46/2017 - Ambiente

  Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos