Aprova a alteração ao Regulamento da Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação, ou de Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas

Regulamento 993/2023

Sumário: Aprova a alteração ao Regulamento da Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação, ou de Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas.

Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal formulada em sua reunião de 18 de abril de 2023, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária realizada em 28 de abril, a alteração ao Regulamento que a seguir se indica:

Regulamento da Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação, ou de Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas

Aprovado a alteração do artigo 7.º do Regulamento da Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação, ou de Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Esteja em causa agregado familiar carenciado, cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), vigente à data do requerimento;

e) A construção objeto das obras seja a única habitação do agregado familiar, utilizada somente para fins habitacionais do próprio.»

9 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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