Consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias na carreira/categoria de encarregado operacional

Aviso 16762/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias na carreira/categoria de encarregado operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e nos termos previstos no artigo 99.º-A do anexo ao mesmo diploma, aditado pelo artigo 270.º, n.º 1 da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que por meu Despacho 18/2023, datado de 27 de julho de 2023, foi autorizado a consolidação definitiva da mobilidade interna intercategorias para a carreira/categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 1 de agosto de 2023, com o trabalhador, Paulo Miguel Morgado Mendes, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória e no nível 8 da categoria, a que corresponde a remuneração mensal de (euro) 908,77.

10 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017