Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos/as nas Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde do Município de Aljezur

Aviso 16718/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos/as nas Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde do Município de Aljezur.

Consulta Pública

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos/as nas Unidades de Saúde do SNS do Município de Aljezur

José Manuel Lucas Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, torna público que a Câmara Municipal de Aljezur, em reunião ordinária de 29 de junho de 2023, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos/as nas Unidades de Saúde do SNS do Município de Aljezur, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cmaljezur.pt e na Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento, bem como nas Juntas de Freguesia do Concelho.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e poderão ser entregues na Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento, enviadas para: Rua Francisco Sá Carneiro (antiga Escola C+S) 8670-113 Aljezur, ou através do e-mail: geral@cm-aljezur.pt

E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital, o qual vai ser afixado nos lugares públicos de estilo e no sítio da internet do Município.

24 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.

316709956