Projeto do Regulamento do Serviço Local de Ação Social do Município de Abrantes

Edital 1634/2023

Sumário: Projeto do Regulamento do Serviço Local de Ação Social do Município de Abrantes.

Manuel Jorge Valamatos Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, faz público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do Artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º do mesmo Anexo e no n.º 1 do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que, por deliberação da Câmara Municipal de Abrantes tomada na reunião de 30/05/2023, foi aprovado o Projeto de Regulamento do Serviço Local de Ação Social do Município de Abrantes para efeitos de submissão a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Nestes termos, o presente projeto é submetido a consulta pública para recolha de sugestões durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na Divisão de Desenvolvimento Social do Município de Abrantes e na Internet, no sítio institucional do Município de Abrantes, em www.cm-abrantes.pt.

Convidam-se todos os interessados devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, observações ou reclamações, dentro do período atrás mencionado de acordo com disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os interessados devem manifestar o interesse de participação para o endereço de e-mail accaosocial@cm-abrantes.pt, através do telefone 241 330 100 ou presencialmente junto dos colaboradores da Divisão de Desenvolvimento Social, e por via postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes.

10 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos.

316768721

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.