Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho, na categoria de coordenador operacional, da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, para a Delegação Regional do Norte

Aviso (extrato) n.º 16680/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho, na categoria de coordenador operacional, da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, para a Delegação Regional do Norte.

Nos termos do artigo 30.º e dos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei 19/2016, de 15 de abril e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação de 14 de julho de 2023, do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), se encontra aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 postos de trabalho previstos e não ocupados na categoria de Coordenador Operacional, da carreira especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, no mapa de pessoal do INEM, I. P., para a Delegação Regional do Norte, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

O presente procedimento foi autorizado por despacho de 2 de junho de 2023 da Secretária de Estado do Orçamento.

Os postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 19/2016, de 15 de abril, encontrando-se a respetiva caracterização prevista no Anexo I ao Decreto-Lei 19/2016.

São requisitos de admissão, além dos previstos no artigo 17.º da LTFP, estar integrado na carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar, deter experiência efetiva na área funcional a coordenar pelo período mínimo de 10 anos, e possuir formação relevante em áreas de coordenação e gestão, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/2016.

Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do INEM, I. P. (www.inem.pt).

10 de agosto de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Henrique Pires Lavinha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-04-15 - Decreto-Lei 19/2016 - Saúde

  Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar