Designação em regime de substituição no cargo de chefe de equipa

Deliberação (extrato) n.º 869/2023

Sumário: Designação em regime de substituição no cargo de chefe de equipa.

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, designar, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

Andreia Filipa Esteves Fertuzinhos, técnica superior, no cargo Chefe de Equipa de Doença, do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade, da Unidade de Prestações e Contribuições, do Centro Distrital de Braga.

A presente Deliberação produz efeitos a 02 de maio de 2023.

27 de julho de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Vasques.

Nota curricular

Andreia Filipa Esteves Fertuzinhos, mestre em Administração Pública - Especialização em Gestão Pública e Políticas Públicas, em 2016, pela Universidade do Minho, possui Pós-Graduação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, em 2018, pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Em 2018, ingressa no quadro de pessoal do ISS - Centro Distrital do Porto, na carreira de técnico superior.

Desde outubro de 2022 até à presente data, participa na criação da nova aplicação informática designada por FGSWeb, em representação da Equipa do Fundo de Garantia Salarial do Centro Distrital de Braga.

Desde outubro de 2019 até à presente data, exerce funções como técnico superior na Equipa do Fundo de Garantia Salarial e Proteção Jurídica, no Centro Distrital de Braga.

De julho de 2020 a setembro de 2020, participou na implementação de autoavaliação do modelo CAF, em representação da Equipa do Fundo de Garantia Salarial, do Centro Distrital de Braga.

De julho de 2018 a setembro de 2019, exerceu funções como técnico superior na Equipa de Gestão de Remunerações e Histórico de Remunerações, no Centro Distrital do Porto.

De fevereiro de 2018 a julho de 2018, prestou serviços como administrativa de contabilidade, na empresa Interativa Consulting.

De dezembro de 2015 a dezembro de 2016, exerceu funções como estagiária na Equipa do Fundo de Garantia Salarial, no Centro Distrital do Porto, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais da Administração Central (PEPAC).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública