Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - licenciatura em Direito

Aviso (extrato) n.º 16602/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - licenciatura em Direito.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, (doravante designada por Portaria), torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 20 de julho de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura em Direito para o exercício de funções na Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da Divisão que integra, nomeadamente zelar pela legalidade de atuação do Município, prestando assessoria jurídica sobre quaisquer assuntos, questões ou processos de índole jurídica, assim como pugnar pela adequação e conformidade normativa dos procedimentos administrativos; assegurar e acompanhar a atividade do Centro de Informação Autárquica do Consumidor.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Direito.

4 - Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e em https://recrutamento.cm-tavira.pt.

2 de agosto de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.