Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de assistente operacional na área de ação educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 16565/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de assistente operacional na área de ação educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com o mapa de pessoal para o ano de 2023, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 4 de agosto, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, o seguinte Procedimento Concursal:

Proc. n.º 11/PCC/2023 - Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional na área de Ação Educativa;

Informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município, em http://www.cm-olb.pt/, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

7 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

316756603

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.