Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para provimento de diversos postos de trabalho

Aviso (extrato) n.º 16528/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para provimento de diversos postos de trabalho.

Abertura de procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para provimento de diversos postos de trabalho

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 5 de junho de 2023 do Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, precedido da deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião de 3 de maio de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo:

Ref.ª A - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Contabilidade, com afetação Subunidade de Gestão Financeira, Contabilidade e Tesouraria da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural;

Ref.ª B - 1 posto de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Arquitetura, com afetação à Unidade de Obras, Planeamento e Ambiente da Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo;

Ref.ª C - 2 postos de trabalho da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Engenharia Civil, com afetação à Unidade de Obras, Planeamento a Ambiente da Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo

Ref.ª D - 1 posto de trabalho da categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, com afetação à Subunidade de Compras, Aprovisionamento, Contratação Pública e Candidaturas da Divisão Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural;

Ref.ª E - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de Motorista de Pesados, com afetação aos Serviços de Oficinas e Mecânica da Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo;

Ref.ª F - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de Canalizador, com afetação ao Serviços de Água, Saneamento e Energia da Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo;

Ref.ª G - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de Coveiro, com afetação ao Serviços de Limpeza, Urbanismo e Jardins da Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo;

Ref.ª H - 1 posto de trabalho de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, na atividade de Calceteiro, com afetação ao Serviços de Limpeza, Urbanismo e Jardins da Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo;

2 - Caraterização dos postos de trabalho:

Exercer as atividades inerentes às carreiras e categorias respetivas, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP, compreendendo, entre outras, que possam ser atribuídas no âmbito das respetivas atividades, por lei, regulamentação ou por decisão superior, as seguintes funções:

Ref.ª A - Apoiar a tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; organização e verificação da elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas.;

Ref.ª B - Criar e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; criar e projetar reabilitação de edificações e regeneração de espaços urbanos; elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenar e fiscalizar a execução de obras; articular as suas atividades com outros profissionais, nomeadamente nas áreas do planeamento do território e engenharia;

Ref.ª C - Conceber e realizar projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e de abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; realizar vistorias técnicas; colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.

Ref.ª D - Assegurar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais do dirigente do serviço, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação do serviço, nomeadamente, secretariado, atendimento telefónico e presencial, expediente, arquivo e gestão administrativa dos processos, incluindo os de candidaturas a fundos comunitários ou outros de natureza semelhante, aprovisionamento, utilização de ferramentas informáticas de escritório e plataformas externas de contratação e candidaturas na ótica do utilizador; apoio à submissão e gestão de candidaturas nas plataformas eletrónicas dos diversos programas operacionais;

Ref.ª E - Condução de viaturas ligeiras, pesados de mercadorias ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, limpeza de fossas ou coletores, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecanismos complementares das viaturas; responsabilidade pela conservação e limpeza das viaturas, verificação diária dos níveis de óleo e água e comunicação das ocorrências e irregularidades detetadas nas viaturas e manutenção e responsabilidade pelos registos de tacógrafo; aplicação de regras e medidas de segurança; apoio e assistência em situações de primeiros socorros;

Ref.ª F - Execução de trabalhos de canalizações em edifícios e outros locais; execução redes de distribuição de água ou esgotos, pluviais ou domésticas e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; execução outros trabalhos similares ou complementares dos descritos;

Ref.ª G - Proceder à abertura e aterro de sepultura; realizar funerais procedendo à inumação em sepultura ou jazigo; proceder ao levantamento, transporte, lavagem de restos mortais (ossadas) e respetivo depósito; proceder ao depósito de restos mortais em ossário ou cendrário (cinzas); proceder à limpeza e manutenção do espaço do cemitério, incluindo reposição de terras e abaulamento de sepulturas, remoção de resíduos, corte de vegetação nos talhões, arruamentos, e espaços verdes existentes no Cemitério; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior;

Ref.ª H - Revestir e reparar pavimentos, justapondo e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento e ou pedra calcária, preparar a caixa, procedendo ao nivelamento e regularização do terreno (detetando previamente eventuais irregularidades), preparar o leito; providenciar a drenagem e escoamento de águas; encastrar na almofada as pedras, adaptando uns aos outros os respetivos jeitos ao talhe; predispor nas calçadas os elementos em fiadas-mestras, configurando ângulos retos; preencher com blocos pela forma usual; refechar as juntas com areia, caliça ou outro material; talhar pedras para encaixes utilizando a marreta adequada; adaptar as dimensões dos blocos utilizados às necessidades da respetiva justaposição fraturando-os por percussão, segundo os planos mais convenientes;

3 - Habilitações literárias e profissionais mínimas exigidas:

Ref.ª A - Licenciatura em Contabilidade;

Ref.ª B - Licenciatura em Arquitetura e inscrição na respetiva ordem profissional;

Ref.ª C - Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição na respetiva ordem profissional;

Ref.ª D - Ensino Secundário;

Ref.ª E - Escolaridade obrigatória, carta de condução de Categoria C e Certificado de Aptidão de Motorista (CAM);

Ref.as F, G e H - Escolaridade Obrigatória

Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e na versão integral na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site institucional do Município de Figueira de Castelo Rodrigo (www.cm-fcr.pt).

3 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Martins Condesso.

316758004

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.