Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Liliana Andreia Oliveira Pereira

Aviso (extrato) n.º 16455/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Liliana Andreia Oliveira Pereira.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 30 de maio de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Liliana Andreia Oliveira Pereira, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 08 de fevereiro, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória da carreira em apreço, a que corresponde, em 2023, o nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 28 de junho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

8 de agosto de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316759641

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023