Reaprovação e republicação da delimitação das áreas de reabilitação urbana do centro histórico de Paredes, da Sobreira, do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães

Aviso 16412/2023

Sumário: Reaprovação e republicação da delimitação das áreas de reabilitação urbana do centro histórico de Paredes, da Sobreira, do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães.

Reaprovação e Republicação da Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Paredes, da Sobreira, do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães

José Alexandre da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Paredes, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2023, deliberou reaprovar e republicar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Paredes, da Sobreira, do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães. Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a referida deliberação da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana elencadas anteriormente, poderão ser consultadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Paredes (http://www.cm-paredes.pt/).

12 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, José Alexandre da Silva Almeida, Dr.

Deliberação

Verónica de Brito Castro, Chefe da Divisão Administrativa, certifico, que de acordo com a deliberação da sessão ordinária da Assembleia Municipal de vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria dos 41 membros presentes, sob proposta da Câmara Municipal em reunião do executivo de vinte e dois de junho de dois mil e vinte e três, aprovar a proposta de «Reaprovação e Republicação das delimitações ARU's do Centro Histórico de Paredes, da Sobreira, do Parque de Lazer de Vilela e de Gondalães».

Mais se certifica, que a deliberação em causa foi tomada, com base na informação técnica com o número de identificação de processo geral número trinta e três mil quinhentos e oitenta e cinco barra vinte e três, datada de vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e três.

O que se certifica é verdade do que dou fé.

Paredes e Divisão Administrativa da Câmara Municipal, 12 de julho de 2023. - A Chefe da Divisão Administrativa, Verónica de Brito Castro, Dr.ª















316714491

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.