Correção material do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve

Declaração 76/2023

Sumário: Correção material do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve.

Correção Material do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve

Helder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na atual redação, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 7 de junho de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar a correção material do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve.

A correção material incide sobre o quadro da Planta da Transformação Fundiária deste instrumento de gestão territorial, no qual foi detetado um erro referente às áreas dos lotes, que não correspondiam às constantes na Planta de Implantação. Tal implica a alteração do quadro da Planta da Transformação Fundiária (à escala 1:1.000).

Nos termos do n.º 3 do artigo 122.º do mesmo diploma, a presente declaração foi previamente transmitida à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

10 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º Helder Guerreiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

69224 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_69224_0211_Planta_Transf_Fund.jpg

616733648

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro