Apreciação pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Carrazeda de Ansiães

Aviso 16393/2023

Sumário: Apreciação pública do projeto do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Carrazeda de Ansiães.

João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves, presidente da Camara Municipal de Carrazeda de Ansiães:

Torna público, para cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e em execução da deliberação proferida pela Câmara Municipal, em 2023/07/28, que a partir da publicação do presente Aviso, no Diário da República, 2.ª série e pelo prazo de 3 dias, estará em apreciação pública, para a sua apreciação/discussão no intuito de recolher sugestões e contributos, o projeto do "Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Carrazeda de Ansiães".

Mais se faz saber que a proposta do regulamento estará disponível no sítio da Internet do Município de Carrazeda de Ansiães, www.cm-carrazedadeansiães.pt, bem como na Divisão Administrativa e Financeira do Município, durante o horário normal de expediente.

31 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

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