Despacho 8812/2023
Sumário: Subdelega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023, de 25 de julho.
1 - Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023, de 25 de julho, subdelego no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da mesma.
2 - Ficam ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados desde o dia 13 de julho de 2023.
28 de julho de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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Despacho 8812/2023, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Educação - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
- Data: 2023-08-30
- Parte: C
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Sumário
Subdelega no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2023, de 25 de julho
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Anexos
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