Consulta pública da proposta de 6.ª alteração ao Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias

Aviso 16299/2023

Sumário: Consulta pública da proposta de 6.ª alteração ao Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias.

Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias - 6.ª Alteração

Flávio Miguel Tacanho Massano, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, faz saber que o início do presente procedimento regulamentar foi objeto de publicitação através da afixação nos locais de estilo do Edital 1840/2023/100.10.400/2 e divulgação no sítio institucional do Município de Manteigas, por forma a permitir a participação procedimental de eventuais interessados, fixando-se um prazo de dez dias para o efeito, conforme determina o n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, não se tendo constituído quaisquer interessados no prazo estipulado.

Neste contexto, torna público que, Nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º, n.º 1 do CPA, se submete a consulta pública, pelo prazo de trinta (30) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, a proposta de 6.ª Alteração ao Regulamento de Apoio Social e Incentivo à Fixação de Pessoas e Famílias, cujo texto se encontra disponível para consulta nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e na página do Município em www.cm-manteigas.pt.

Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito para a Câmara Municipal de Manteigas, rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, dentro do prazo referido.

26 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Flávio Miguel Tacanho Massano.

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