Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de várias trabalhadoras

Aviso 16292/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de várias trabalhadoras.

Consolidação da mobilidade na categoria

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, verificada a reunião, cumulativa, das condições da previsão do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017) e obtido parecer prévio favorável dos organismos de origem, autorizei a consolidação da mobilidade na categoria, das seguintes trabalhadoras que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, que transitaram para o Mapa de Pessoal do Município de Bragança, em regime de mobilidade, através da lista nominativa, homologada, publicada por Despacho 3687/2022, no Diário da República, n.º 62, 2.ª série, de 29 de março de 2022:

Helena Maria Nogal Rodrigues, na carreira e categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal do Município de Bragança, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 6 da tabela remuneratória única, por meu despacho de 22/06/2022;

Ludovina da Ascensão Santos Afonso, na carreira e categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal do Município de Bragança, posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, por meu despacho de 24/05/2023;

Glória Itelvina Castanheira Afonso Gonçalves, na carreira e categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal do Município de Bragança, posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, por meu despacho de 07/07/2023;

Luísa Maria Gonçalves Lopes Sernadela, na carreira e categoria de assistente técnico, do Mapa de Pessoal do Município de Bragança, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, por meu despacho de 29/06/2023.

26 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

316720477

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017