Redução do horário semanal para 35 horas do assistente hospitalar de cirurgia geral Dr. Paulo Jorge Pires Jaleco

Deliberação (extrato) n.º 833/2023

Sumário: Redução do horário semanal para 35 horas do assistente hospitalar de cirurgia geral Dr. Paulo Jorge Pires Jaleco.

Por deliberação do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E. de 12 de julho de 2023, foi autorizada a redução no horário semanal, das 36 para as 35 horas semanais, ao abrigo do n.º 10 do Artigo 31.º do Decreto-Lei 73/90 de 06 de março, na redação dada pelo n.º 15 do Artigo 31.º do Decreto-Lei 44/2007 de 23 de fevereiro, e por força da alínea c) do n.º 2 do Artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, ao Assistente Hospitalar de Cirurgia Geral, Dr. Paulo Jorge Pires Jaleco. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de julho de 2023. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Aida João Vieira Cristóvão Serra Lobo.

316720047

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2007-02-23 - Decreto-Lei 44/2007 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.