Aprovação da lista de medicamentos essenciais de natureza crítica, prevista no artigo 6.º da Portaria n.º 235/2023, de 27 de julho

Deliberação 827/2023

Sumário: Aprovação da lista de medicamentos essenciais de natureza crítica, prevista no artigo 6.º da Portaria 235/2023, de 27 de julho.

O Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), considerando que:

A. A Portaria 235/2023 de 27 de julho definiu os critérios de criticidade de medicamentos essenciais que justificam a aplicação de medidas específicas, de forma a garantir o acesso e a manutenção no mercado nacional desses medicamentos, promovendo o interesse da indústria farmacêutica no seu fabrico e comercialização, e fomentando a sua disponibilidade em Portugal.

B. O artigo 6.º do referido diploma legal prevê que compete ao conselho diretivo do INFARMED, I. P. proceder à elaboração e monitorização da lista de medicamentos essenciais de natureza crítica prevista no artigo 6.º da Portaria 35/2023, de 26 de janeiro, e que são sujeitos à aplicação de medidas específicas.

C. A lista de medicamentos essenciais é publicada por Denominação Comum Internacional (DCI) e por forma farmacêutica e, que será revista e atualizada com periodicidade mínima anual, ou sempre que se considere necessário.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 235/2023 de 27 de julho e no artigo 5.º do Decreto-Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua atual redação, delibera:

1 - Aprovar a lista de medicamentos essenciais de natureza crítica prevista no artigo 6.º da Portaria 35/2023, de 26 de janeiro e que consta em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante;

2 - A presente Deliberação entra em vigor com a sua publicação na página eletrónica do INFARMED, I. P.;

27 de julho de 2023. - O Conselho Diretivo: Dr. Rui Santos Ivo, presidente - Dr. Carlos Alves, vice-presidente - Dr.ª Érica Viegas, vogal.

ANEXO

Lista de medicamentos essenciais de natureza crítica

(por denominação comum internacional)



(ver documento original)

316744453

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-02-24 - Decreto-Lei 46/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):