Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, para o recrutamento de um técnico superior - engenheiro civil

Aviso (extrato) n.º 16195/2023

Sumário: Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, para o recrutamento de um técnico superior - engenheiro civil.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal, de vinte e quatro de abril de 2023, encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, nos termos da alínea a) do art.º 57.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil, para o Serviço de Estudos e Projetos - Divisão de Ordenamento, Planeamento e Gestão Urbanística.

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Portalegre.

Caracterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e as a seguir descritas: Elaboração de Estudos, Projetos e processos de concurso para abertura de procedimentos concursais de iniciativa municipal. Elaboração de pareceres sobre projetos de Obras Públicas elaborados em regime de prestação de serviços e de obras particulares. Análise de propostas de empreitadas e prestação de serviços e elaboração dos respetivos relatórios preliminares e finais com vista a adjudicação das mesmas. Fiscalização de empreitadas de obras públicas. Garantir o controlo dos custos das empreitadas de Obras Públicas que fiscaliza. Vistorias para efeitos de receções provisórias e definitivas de empreitadas e loteamentos particulares. Vistorias de empreitadas de obras públicas para efeitos de libertação de caução. Acompanhamento das empreitadas de obras públicas e loteamentos particulares durante o prazo de garantia de obra. Elaboração de base de dados de avaliação de empreiteiros contratados pelo Município de Portalegre. Elaboração de vistorias técnicas ao abrigo da legislação em vigor. Avaliação de prédios urbanos e prédios rústicos. Atualização do valor dos imóveis da Câmara e atualização anual do valor das rendas de acordo com a portaria que fixa o valor de correção. Preenchimento de ficha técnica sobre estado de habitação do Município para o Serviço de Habitação. Verificação de medições de projetos de obras de urbanização de loteamentos particulares. Fiscalização de Obras de empreitadas particulares pertencentes a associações de interesse público mediante protocolo. Elaboração de planos de manutenção de Edifícios e Equipamentos públicos pertencentes ao Município. Representação técnica da Câmara em Obras particulares com interferência em infraestruturas públicas do Município. Levantamento do cadastro atualização de dados anualmente. Elaboração de pareceres e informações técnicas sobre solicitações de munícipes. Atendimento aos munícipes.

Nível habilitacional: Titularidade de licenciatura em Engenharia Civil ou de grau académico superior, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do art.º 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-portalegre.pt.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

25 de julho de 2023. - O Vereador, Marco Sales Cardoso.

316716938

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.