Consolidação de mobilidade interna intercarreiras, entre órgãos, de Ana Luísa da Conceição Romana

Aviso (extrato) n.º 16180/2023

Sumário: Consolidação de mobilidade interna intercarreiras, entre órgãos, de Ana Luísa da Conceição Romana.

Consolidação de mobilidade interna intercarreiras, entre órgãos, de Ana Luísa da Conceição Romana

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 301/2023, de 27 de julho, no uso das competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara n.º 189/2021, de 21 de outubro, e verificados todos os pressupostos legais, foi autorizada, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, entre órgãos, na carreira e categoria de Assistente Técnica, da trabalhadora da Câmara Municipal de Castro Marim, Ana Luísa da Conceição Romana, com a categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, nos Serviços da Câmara Municipal de Mértola, com afetação à Secção Técnico-Administrativa de Apoio aos Procedimentos Urbanísticos da Divisão de Ordenamento do Território e Administração Urbanística, com efeitos a partir de 01/08/2023, mantendo a posição remuneratória atual.

28 de julho de 2023. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

316730861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.