Aviso 3025-A/2015, de 20 de Março

Corpo emitente: Município de Fafe
Fonte: Diário da República n.º 56/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-20.
Data: 2015-03-20
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Aviso relativo à discussão pública de Revisão do Plano Diretor Municipal de Fafe

Texto do documento

Aviso 3025-A/2015

Revisão do Plano Diretor Municipal de Fafe

Discussão Pública

Raul Jorge Fernandes da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2015, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro), deliberou proceder à abertura do período de discussão pública relativo à primeira revisão do Plano Diretor Municipal.

O período de discussão pública tem a duração de 30 dias corridos (incluindo sábados domingos e feriados) com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.

Os elementos que constituem e que acompanham a proposta do Plano Diretor Municipal de Fafe, incluindo o respetivo relatório ambiental, o parecer final da comissão de acompanhamento, os demais pareceres emitidos e as atas das reuniões de concertação, estarão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal, sito na Av. 5 de outubro, 4820-115 Fafe, e na página da Internet do Município, www.cm-fafe.pt.

Durante o período de discussão pública, a Câmara Municipal promoverá umas sessões públicas de apresentação e esclarecimento, que decorrerão no auditório da Câmara Municipal, nas freguesias nos locais a determinar, em data e hora a agendar.

Até ao termo do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal e respetivo Relatório Ambiental, através de requerimento dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Fafe, utilizando para o efeito impresso próprio disponibilizado na Câmara Municipal ou na página da Internet e que poderá ser entregue nos serviços da Câmara Municipal de Fafe, ou remetido por correio para Av. 5 de outubro, 4820 -115 Fafe, ou através do e-mail pdm.revisão@cm-fafe.pt, devendo referir como assunto «Revisão do PDM - discussão pública».

19 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul Jorge Fernandes da Cunha.

208521243

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/546221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/546221/aviso-3025-A-2015-de-20-de-marco

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda