Procedimento concursal comum para recrutamento de quatro técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 16139/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de quatro técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e ao abrigo do Despacho 436/2023/SEO, de 2 de junho, precedido de Despacho da Secretária de Estado da Administração Pública, de 13 de fevereiro de 2023, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por deliberações do Conselho Diretivo de 6, de 20 e de 27 de julho de 2023, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.).

2 - Local de trabalho: Instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em Lisboa.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 4 (quatro).

Referência A: 2 postos de trabalho - licenciatura nas áreas CNAEF: 521 - Metalúrgica e Metalomecânica, 522 - Eletricidade e Energia ou 582 - Construção e Engenharia Civil.

Referência B: 2 postos de trabalho - licenciatura na área 581 - Arquitetura.

Não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

5 - Caracterização dos Postos de Trabalho a ocupar:

Elaborar informações e pareceres técnicos na área de atividade da Unidade de Instalações e Equipamentos da ACSS, que fundamentam e preparam a decisão;

Analisar e elaborar pareceres sobre projetos bem como elaborar documentos técnicos e instruir processos na matéria que lhe sejam atribuídas no âmbito da atividade da Unidade de Instalações e Equipamentos da ACSS;

Acompanhar os processos de conceção e construção de instalações de saúde;

Desenvolver metodologias de avaliação de instalações de saúde;

Elaborar, autonomamente ou em grupo, análises e pareceres com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Unidade de Instalações e Equipamentos da ACSS.

6 - Carreira/Categoria: Técnica Superior.

7 - Prazo de candidatura 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da ACSS, I. P. (www.acss.min-saude.pt).

9 de agosto de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.