Regulamento 957/2023
Sumário: Alteração à tabela anexa ao Regulamento Geral de Taxas do Município de Paços de Ferreira.
Alteração à Tabela anexa ao Regulamento Geral de Taxas do Município de Paços de Ferreira
Discussão Pública
Torna-se público, nos termos e para efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que Tabela anexa ao Regulamento Geral de Taxas do Município de Paços de Ferreira (Regulamento 116/2022), publicado no Diário da República n.º 22/2022, Série II de 2022-02-01, foi, por deliberação da Câmara Municipal de 05 de maio de 2023, objeto de alteração para que o mesmo seja sujeito a um período de discussão pública de 30 dias, no sentido de ser aditado ao Capítulo IV - Equipamento Rural e Urbano, Secção I - Cemitérios, um artigo com a seguinte redação:
«Artigo 54.º-A - Concessão de ossário perpétuo - 900,00(euro)»
21 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
316708019
Regulamento 957/2023, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Paços de Ferreira
- Fonte: Diário da República n.º 165/2023, Série II de 2023-08-25
- Data: 2023-08-25
- Parte: H
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Sumário
Alteração à tabela anexa ao Regulamento Geral de Taxas do Município de Paços de Ferreira
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Anexos
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